AREsp 2882165 - DECISAO

AREsp 2882165 - DECISAO

Houve contraposição de versões sobre a circunstância que autorizaria o ingresso domiciliar e o órgão acusador não comprovou, com elementos robustos (investigação prévia ou campana), a justa causa para a busca; diante do conflito probatório e da valoração das provas pelo juiz singular que resultou em absolvição, restou demonstrado que a acusação não se desincumbiu do ônus probatório, impondo-se o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Agravante: EDER LUIS AURIEME; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido, restabelecendo-se a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Flagrante, Absolvição, Prova Testemunhal, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Flagrante Absolvição Prova Testemunhal +1 more

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Parties

EDER LUIS AURIEME

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por busca domiciliar ilegal
  2. 2 contradição entre depoimentos policiais e testemunhais
  3. 3 suficiência da prova para condenação em tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Houve contraposição de versões sobre a circunstância que autorizaria o ingresso domiciliar e o órgão acusador não comprovou, com elementos robustos (investigação prévia ou campana), a justa causa para a busca; diante do conflito probatório e da valoração das provas pelo juiz singular que resultou em absolvição, restou demonstrado que a acusação não se desincumbiu do ônus probatório, impondo-se o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Restabelecer a sentença absolutória de fls. 546/553