HC 1025392 - DECISAO

HC 1025392 - DECISAO

Não se conhece do writ por uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, com base no art. 647-A do CPP, foi realizada análise de mérito: concluiu-se que não há ilegalidade no afastamento do redutor do tráfico privilegiado diante da quantidade/natureza da droga e da apreensão de instrumentos e dinheiro que evidenciam dedicação à atividade criminosa; porém, a fixação do regime inicial fechado foi baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sendo inadequada quando a pena-base foi fixada no mínimo legal, razão pela qual se concede o habeas corpus de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: LEANDRO GABRIEL MARTINS FACIROLLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Alteração Do Regime Prisional)
Outcome
Não conheço do writ; concedo o habeas corpus de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fixação Do Regime Prisional, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fixação Do Regime Prisional Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

LEANDRO GABRIEL MARTINS FACIROLLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Alteração Do Regime Prisional)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime prisional com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ por uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, com base no art. 647-A do CPP, foi realizada análise de mérito: concluiu-se que não há ilegalidade no afastamento do redutor do tráfico privilegiado diante da quantidade/natureza da droga e da apreensão de instrumentos e dinheiro que evidenciam dedicação à atividade criminosa; porém, a fixação do regime inicial fechado foi baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sendo inadequada quando a pena-base foi fixada no mínimo legal, razão pela qual se concede o habeas corpus de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo o habeas corpus de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.