AREsp 2975093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente as fundamentações da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) e não apresentou impugnação concreta e pormenorizada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MIZAEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Recursal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MIZAEL ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente as fundamentações da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) e não apresentou impugnação concreta e pormenorizada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial