HC 1035434 - DECISAO

HC 1035434 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus por inadequação da via para reexame amplo do mérito probatório e por não se reconhecer ilegalidade ou abuso de poder patente nas decisões das instâncias ordinárias; contudo, de ofício e de maneira excepcional, reconheceu-se que os elementos probatórios constantes dos autos eram insuficientes para sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 (ausência de atos de mercancia, ausência de petrechos indicativos e dependência de depoimento policial), impondo-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a adequação das medidas na instância de origem.

Parties
Paciente: SAURA COSTA DO NASCIMENTO; Paciente: ELIAS ANTÔNIO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; concedida, de ofício, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Desclassificação, Revisão Criminal, Habeas Corpus
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Parties

SAURA COSTA DO NASCIMENTO

Paciente

ELIAS ANTÔNIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 valor probatório do depoimento policial
  3. 3 requisito de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus por inadequação da via para reexame amplo do mérito probatório e por não se reconhecer ilegalidade ou abuso de poder patente nas decisões das instâncias ordinárias; contudo, de ofício e de maneira excepcional, reconheceu-se que os elementos probatórios constantes dos autos eram insuficientes para sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 (ausência de atos de mercancia, ausência de petrechos indicativos e dependência de depoimento policial), impondo-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a adequação das medidas na instância de origem.

Court Disposition

Ordem denegada; concedida, de ofício, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Conceder de ofício a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.