REsp 2222670 - ACORDAO

REsp 2222670 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima específica corroborada por vizinhos e possibilidade de visualização dos entorpecentes pela janela, existiram fundadas razões que justificaram o ingresso policial no imóvel, tornando lícitas as provas colhidas; a quantidade de droga (22.800 g) e os materiais apreendidos evidenciaram dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCAS ZANELLA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUCAS ZANELLA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima e corroboração de vizinhos
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 relevância da proibição de revolvimento fático-probatório na via do recurso especial (Súmula n.7)

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima específica corroborada por vizinhos e possibilidade de visualização dos entorpecentes pela janela, existiram fundadas razões que justificaram o ingresso policial no imóvel, tornando lícitas as provas colhidas; a quantidade de droga (22.800 g) e os materiais apreendidos evidenciaram dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial