REsp 2168031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto intempestivamente quanto à matéria decidida por unanimidade após julgamento dos embargos infringentes, incidindo por analogia a Súmula 355/STF, e porque a pretensão de reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso.

Parties
Agravante: JOCEMAR LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades, Cerceamento De Defesa, Intempestividade, Violação De Domicílio, Súmula 7/stj, Súmula 355/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidades Cerceamento De Defesa Intempestividade Violação De Domicílio Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOCEMAR LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial quanto à parte decidida por unanimidade após julgamento de embargos infringentes parciais (aplicação por analogia da Súmula n. 355/STF)
  2. 2 alegada violação do art. 176 do Código de Processo Penal (cerceamento de defesa)
  3. 3 alegada violação do art. 240 do Código de Processo Penal/violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto intempestivamente quanto à matéria decidida por unanimidade após julgamento dos embargos infringentes, incidindo por analogia a Súmula 355/STF, e porque a pretensão de reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.