HC 1023226 - ACORDAO

HC 1023226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial foi amparado por fundadas razões e situação de flagrante devidamente demonstradas (observação direta, tentativa de ocultação, visualização de pé de maconha), e a manutenção da negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de entorpecentes, balanças, material de embalagem e função de depositária), não havendo ilegalidade manifesta nem possibilidade de reexaminar provas no habeas corpus; manteve-se, ainda, a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena.

Parties
Agravante: CLAUDINEIA ROSA FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegalidade Das Provas Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CLAUDINEIA ROSA FLORENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial diante de fundadas razões
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar
  3. 3 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial foi amparado por fundadas razões e situação de flagrante devidamente demonstradas (observação direta, tentativa de ocultação, visualização de pé de maconha), e a manutenção da negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de entorpecentes, balanças, material de embalagem e função de depositária), não havendo ilegalidade manifesta nem possibilidade de reexaminar provas no habeas corpus; manteve-se, ainda, a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, em parte, concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade