HC 1019429 - DECISAO

HC 1019429 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não era adequada para reexame do acervo fático-probatório; não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois o ingresso domiciliar e a busca foram considerados justificados pelas instâncias ordinárias diante de elementos que indicaram flagrante e crime permanente, e as provas (depoimentos policiais corroborados, laudo toxicológico e apreensão) foram reputadas suficientes para a condenação, o que impede a concessão da ordem em sede de writ.

Parties
Paciente: MIKAEL DA SILVA CRECENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Testemunhal Policial, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prova Testemunhal Policial Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MIKAEL DA SILVA CRECENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico (autoria e materialidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não era adequada para reexame do acervo fático-probatório; não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois o ingresso domiciliar e a busca foram considerados justificados pelas instâncias ordinárias diante de elementos que indicaram flagrante e crime permanente, e as provas (depoimentos policiais corroborados, laudo toxicológico e apreensão) foram reputadas suficientes para a condenação, o que impede a concessão da ordem em sede de writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.