HC 1035048 - DECISAO

HC 1035048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita se mostra inadequada como substituto de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício; a tese de coação moral irresistível carece de prova nos autos, sendo vedado, no habeas corpus, o reexame aprofundado das provas; e a dosimetria foi fundada em entendimento jurisprudencial de que condenações distintas podem ser utilizadas em fases diversas da dosimetria sem bis in idem, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE EMANUEL BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Moral Irresistível, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Coação Moral Irresistível Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE EMANUEL BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível
  3. 3 ônus da prova quanto à excludente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita se mostra inadequada como substituto de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício; a tese de coação moral irresistível carece de prova nos autos, sendo vedado, no habeas corpus, o reexame aprofundado das provas; e a dosimetria foi fundada em entendimento jurisprudencial de que condenações distintas podem ser utilizadas em fases diversas da dosimetria sem bis in idem, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.