AREsp 3010162 - DECISAO

AREsp 3010162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório (BO, autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais), concluiu pela suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33/Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico, sendo inviável o revolvimento do conjunto probatório no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Ré: EVANIR PRAZER; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Agravo, Revisão Criminal, Admissibilidade, Valoração Da Prova, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Agravo Revisão Criminal Admissibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVANIR PRAZER

Agravante / Ré

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração da prova testemunhal policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório (BO, autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais), concluiu pela suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33/Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico, sendo inviável o revolvimento do conjunto probatório no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial