REsp 2227694 - DECISAO

REsp 2227694 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos fático-probatórios constantes dos autos — quantidade e fracionamento da droga (37,40 g em 41 invólucros), apreensão de balança de precisão e tesoura, circunstâncias da prisão em local conhecido por comercialização de drogas, fuga do acusado e localização de mais entorpecentes na residência — indicam a prática de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), tornando inaplicável a desclassificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 mesmo à luz do Tema 506 do STF; ademais, não cabe reexaminar provas em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO ALVES DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Apreensão E Circunstâncias De Flagrante, Tema 506 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio Apreensão E Circunstâncias De Flagrante Tema 506 Do STF

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Parties

LUIZ FERNANDO ALVES DE ALMEIDA

Recorrente

CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio com base no Tema 506 do STF
  2. 2 Suficiência de elementos fático-probatórios para a configuração do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos fático-probatórios constantes dos autos — quantidade e fracionamento da droga (37,40 g em 41 invólucros), apreensão de balança de precisão e tesoura, circunstâncias da prisão em local conhecido por comercialização de drogas, fuga do acusado e localização de mais entorpecentes na residência — indicam a prática de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), tornando inaplicável a desclassificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 mesmo à luz do Tema 506 do STF; ademais, não cabe reexaminar provas em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.