HC 1033432 - DECISAO

HC 1033432 - DECISAO

Havendo pequena quantidade de entorpecentes apreendida (7,8 g de maconha e 16,3 g de cocaína) e ausência de provas concretas de atividade de mercância (ausência de balança, registros, contatos, testemunhas usuários ou investigação prévia), e diante da impossibilidade de presumir tráfico apenas pela posse, o direito do paciente à desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 mostrou-se evidente, autorizando a concessão da ordem em habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCIANO NEVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para desclassificar o crime imputado ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO NEVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta se amolda ao art. 28 (porte para consumo) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência das provas para caracterizar tráfico de drogas
  3. 3 limites da cognição sumária no habeas corpus e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo pequena quantidade de entorpecentes apreendida (7,8 g de maconha e 16,3 g de cocaína) e ausência de provas concretas de atividade de mercância (ausência de balança, registros, contatos, testemunhas usuários ou investigação prévia), e diante da impossibilidade de presumir tráfico apenas pela posse, o direito do paciente à desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 mostrou-se evidente, autorizando a concessão da ordem em habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem concedida para desclassificar o crime imputado ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar o crime imputado ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 0800202-12.2024.8.19.0029)
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria