AREsp 2867760 - ACORDAO

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No caso concreto, não houve descrição de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP: o acusado foi apenas visto caminhando no espaço público, sem tentativa de fuga, e a alegação de que caminhava 'para não ser visto' ou de nervosismo é vaga e insuficiente. Assim, a busca pessoal foi injustificada, as provas daí decorrentes são ilícitas e, por conseguinte, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: David
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude Das Provas Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

David

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Valoração de atos como caminhar e demonstração de nervosismo como indício suficiente
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

No caso concreto, não houve descrição de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP: o acusado foi apenas visto caminhando no espaço público, sem tentativa de fuga, e a alegação de que caminhava 'para não ser visto' ou de nervosismo é vaga e insuficiente. Assim, a busca pessoal foi injustificada, as provas daí decorrentes são ilícitas e, por conseguinte, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental