RHC 222336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia fundada suspeita e situação de flagrante: o agravante foi visto em local conhecido pelo tráfico, apresentou atitude evasiva ao avistar a viatura e, no local, foi encontrada sacola com 37 porções de cocaína, legitimando a atuação da Guarda Civil Municipal e a validade das provas obtidas, em consonância com entendimento do STF sobre a possibilidade de policiamento ostensivo pelas Guardas Municipais e com a autorização do art. 301 do CPP.

Parties
Agravante: EDER DA SILVA RODRIGUES FERRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas
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Parties

EDER DA SILVA RODRIGUES FERRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da Guarda Civil Municipal na abordagem e prisão em flagrante
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas na abordagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia fundada suspeita e situação de flagrante: o agravante foi visto em local conhecido pelo tráfico, apresentou atitude evasiva ao avistar a viatura e, no local, foi encontrada sacola com 37 porções de cocaína, legitimando a atuação da Guarda Civil Municipal e a validade das provas obtidas, em consonância com entendimento do STF sobre a possibilidade de policiamento ostensivo pelas Guardas Municipais e com a autorização do art. 301 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.