AREsp 2555601 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal Regional não reconheceu tecnicamente a quebra da cadeia de custódia porque os laudos apresentados sugerem apenas possibilidade de manipulação sem elementos concretos capazes de deslegitimar as interceptações; os subscritores do laudo do agravante não demonstraram capacidade técnica suficiente; a apreciação contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso não houve o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); assim, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE; Corréu: LUCIANO HERMENEGILDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telemática (black Berry Messenger), Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Laudo Pericial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Prova Nova, Justificação Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telemática (black Berry Messenger) Cadeia De Custódia De Provas Digitais Laudo Pericial Prequestionamento +3 more

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE

Agravante

LUCIANO HERMENEGILDO PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de interceptações telemáticas
  2. 2 admissibilidade e suficiência técnica de laudos periciais apresentados pela defesa/corréu
  3. 3 prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal Regional não reconheceu tecnicamente a quebra da cadeia de custódia porque os laudos apresentados sugerem apenas possibilidade de manipulação sem elementos concretos capazes de deslegitimar as interceptações; os subscritores do laudo do agravante não demonstraram capacidade técnica suficiente; a apreciação contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso não houve o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); assim, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.