REsp 2208604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial sem mandado foi justificado pela presença de justa causa (denúncia específica e fuga dos agentes) configurando crime permanente em flagrante; as provas e a apreensão de grande quantidade de entorpecentes validam a materialidade e autoria; a dosimetria e a fixação da fração redutora em 1/6 foram fundamentadas na quantidade e natureza das drogas; e as teses defensivas que exigiriam reexame do conjunto probatório são obstadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS MARIANO AGUIAR BINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Flagrante Delito, Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Flagrante Delito Provas Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS MARIANO AGUIAR BINOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial sem mandado em domicílio
  2. 2 ilicitude ou validade das provas obtidas
  3. 3 comprovação da autoria e materialidade do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial sem mandado foi justificado pela presença de justa causa (denúncia específica e fuga dos agentes) configurando crime permanente em flagrante; as provas e a apreensão de grande quantidade de entorpecentes validam a materialidade e autoria; a dosimetria e a fixação da fração redutora em 1/6 foram fundamentadas na quantidade e natureza das drogas; e as teses defensivas que exigiriam reexame do conjunto probatório são obstadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial