HC 1035504 - DECISAO

HC 1035504 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial por constatar existência de impetração anterior em benefício do mesmo paciente, com pretensão idêntica, configurando mera reiteração de pedido inadmissível no Superior Tribunal, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: KEVIN ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Coação Moral Irresistível, Colaboração Com Autoridades
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do Código De Processo Penal Princípio Da Proporcionalidade +3 more

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Parties

KEVIN ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 análise de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de mera reiteração de pedido/habeas corpus repetido

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial por constatar existência de impetração anterior em benefício do mesmo paciente, com pretensão idêntica, configurando mera reiteração de pedido inadmissível no Superior Tribunal, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.