AREsp 2306349 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões ministeriais eram genéricas e não demonstraram de que forma o acórdão violou os dispositivos apontados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão condenatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem justificou a absolvição pela insuficiência de prova da autoria, não sendo possível restabelecer a condenação com base em interceptações isoladas sem corroboração em juízo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JOSE JORGE MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (por unanimidade, negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Reexame De Provas, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Reexame De Provas Fundamentação Do Acórdão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JOSE JORGE MARCIANO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de modificação da absolvição para restabelecimento da sentença condenatória
  3. 3 valoração das interceptações telefônicas como prova isolada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões ministeriais eram genéricas e não demonstraram de que forma o acórdão violou os dispositivos apontados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão condenatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem justificou a absolvição pela insuficiência de prova da autoria, não sendo possível restabelecer a condenação com base em interceptações isoladas sem corroboração em juízo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (por unanimidade, negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial