HC 1028237 - DECISAO

HC 1028237 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar intervenção por habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade da busca domiciliar (autorização da moradora e fundada suspeita), a legitimidade da busca pessoal e a suficiência do acervo probatório para a condenação por tráfico; eventual revolvimento do conjunto probatório é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: MARCELO VICENTINI DE CAMPOS; Paciente: ALLAN WILLIAN PEREIRA FURLANETTI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Condenado: DOUGLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Busca Pessoal Prova Ilícita Flagrante Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCELO VICENTINI DE CAMPOS

Impetrante

ALLAN WILLIAN PEREIRA FURLANETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

DOUGLAS

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 admissibilidade da prova obtida
  3. 3 adequação da tipificação penal como tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar intervenção por habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade da busca domiciliar (autorização da moradora e fundada suspeita), a legitimidade da busca pessoal e a suficiência do acervo probatório para a condenação por tráfico; eventual revolvimento do conjunto probatório é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem