AREsp 3012505 - DECISAO

AREsp 3012505 - DECISAO

Conhece-se do agravo e decide-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem proferiu decisão devidamente motivada entendendo existir prova idônea para a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador; a pretensão defensiva implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO MERENCIA DA SILVA; Agravante: DAVI GABRIEL MANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BRUNO MERENCIA DA SILVA

Agravante

DAVI GABRIEL MANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de prova concreta para condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, CP)
  3. 3 aplicação da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e decide-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem proferiu decisão devidamente motivada entendendo existir prova idônea para a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador; a pretensão defensiva implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.