AREsp 2915216 - DECISAO

AREsp 2915216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso e a busca domiciliar sem mandado foram justificados por fundadas razões (denúncia/aviso policial e fuga do acusado, seguida de recuperação de sacola com entorpecentes e objetos correlatos), tornando lícitas as provas obtidas; quanto à minorante do art.33, §4º, o afastamento ocorreu com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa (petrechos, caderno de anotações, quantidade e acondicionamento das drogas e indícios de ligação com organização), e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEUTON CAMPOS DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Exclusão De Provas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Exclusão De Provas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEUTON CAMPOS DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 Suficiência de provas/materialidade para condenação
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso e a busca domiciliar sem mandado foram justificados por fundadas razões (denúncia/aviso policial e fuga do acusado, seguida de recuperação de sacola com entorpecentes e objetos correlatos), tornando lícitas as provas obtidas; quanto à minorante do art.33, §4º, o afastamento ocorreu com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa (petrechos, caderno de anotações, quantidade e acondicionamento das drogas e indícios de ligação com organização), e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.