REsp 2108478 - ACORDAO

REsp 2108478 - ACORDAO

Dada a ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente nos autos e da correspondente prova pericial, não se comprovou a materialidade do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição; ademais, o art. 580 do CPP autoriza a extensão, de ofício, dos efeitos dessa absolvição aos corréus em processo desmembrado, mesmo que haja trânsito em julgado, quando constatada objetivamente a inexistência da materialidade delitiva.

Parties
Agravante: MARCIO RIBEIRO; Agravante: NAYRA ELOISA DE MEIRA RIBEIRO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agrav o regimental provido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ausência De Apreensão De Entorpecentes, Materialidade Delitiva, Habeas Corpus De Ofício, Art. 580 Do CPP, Absolvição
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ausência De Apreensão De Entorpecentes Materialidade Delitiva Habeas Corpus De Ofício Art. 580 Do CPP Absolvição

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Parties

MARCIO RIBEIRO

Agravante

NAYRA ELOISA DE MEIRA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por tráfico de drogas sem apreensão e perícia da substância entorpecente
  2. 2 Aplicação do art. 580 do CPP para concessão de habeas corpus de ofício a corréu em processo desmembrado, mesmo com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Dada a ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente nos autos e da correspondente prova pericial, não se comprovou a materialidade do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição; ademais, o art. 580 do CPP autoriza a extensão, de ofício, dos efeitos dessa absolvição aos corréus em processo desmembrado, mesmo que haja trânsito em julgado, quando constatada objetivamente a inexistência da materialidade delitiva.

Court Disposition

Agrav o regimental provido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Restabelecer a absolvição pelo crime de tráfico de drogas