HC 976096 - DECISAO

HC 976096 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar questões fático-probatórias e obter desclassificação ou absolvição, providências incompatíveis com o writ; não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: o ingresso na residência foi precedido de fundadas razões e autorizado pela esposa, a diligência policial e as provas colhidas (confissão do corréu, acondicionamento das drogas, apreensão de dinheiro e filmagens) justificam a condenação por tráfico, e o indeferimento da perícia no celular do policial não caracterizou cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Desclassificação Penal, Serendipidade, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Cerceamento De Defesa Desclassificação Penal Serendipidade Flagrante

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Parties

LUIS FERNANDO SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso em domicílio sem mandado quando precedido de fundadas razões e monitoramento
  2. 2 alegada nulidade da busca domiciliar por ausência de autorização dos moradores
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia no celular de policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar questões fático-probatórias e obter desclassificação ou absolvição, providências incompatíveis com o writ; não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: o ingresso na residência foi precedido de fundadas razões e autorizado pela esposa, a diligência policial e as provas colhidas (confissão do corréu, acondicionamento das drogas, apreensão de dinheiro e filmagens) justificam a condenação por tráfico, e o indeferimento da perícia no celular do policial não caracterizou cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se