HC 1032613 - DECISAO

HC 1032613 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e, quanto ao mérito, não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique atuação de ofício, já que a condenação foi embasada em prova idônea (depoimentos policiais, auto de apreensão, laudo pericial) e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CLEILSON BARBOSA NEVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/06), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/03), Porte De Arma Com Numeração Raspada (art. 16, §1º, IV, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/06) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/03) Porte De Arma Com Numeração Raspada (art. 16, §1º, Iv, Lei N. 10.826/03) Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Prova Testemunhal De Policiais

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Parties

CLEILSON BARBOSA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Terceira Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/06)
  3. 3 absolvição pelos crimes relacionados às armas de fogo (arts. 12 e 16, §1º, IV, Lei n. 10.826/03)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e, quanto ao mérito, não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique atuação de ofício, já que a condenação foi embasada em prova idônea (depoimentos policiais, auto de apreensão, laudo pericial) e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.