AREsp 2968530 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 83 do STJ), nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou colacionou precedentes contemporâneos/supervenientes que alterassem o entendimento apontado; aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE DE MACEDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante (opinião Sobre Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Recurso Súmulas E Precedentes

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DE MACEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião Sobre Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) por ausência de comprovação de habitualidade
  2. 2 Alegação de bis in idem na utilização de elementos para aumentar a pena-base e para afastar benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 Alegada violação do art. 33, §2º, do CP quanto ao regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 83 do STJ), nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou colacionou precedentes contemporâneos/supervenientes que alterassem o entendimento apontado; aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.