HC 1035999 - DECISAO

HC 1035999 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) porque, nos termos da jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ, a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico definitivo inviabiliza a comprovação da materialidade delitiva, não podendo a condenação subsistir apenas com dados extraídos de aparelho celular.

Parties
Paciente: FERNANDO SILVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu Mencionado: JOCIELMO FERREIRA DO NASCIMENTO; Corréu Mencionado: ALEXANDRE FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Com Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na forma proposta; contudo, por ofício, concedida a ordem para absolver o paciente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SILVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

JOCIELMO FERREIRA DO NASCIMENTO

Corréu Mencionado

ALEXANDRE FLORIANO

Corréu Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Com Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de entorpecentes e laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática quando há jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) porque, nos termos da jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ, a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico definitivo inviabiliza a comprovação da materialidade delitiva, não podendo a condenação subsistir apenas com dados extraídos de aparelho celular.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na forma proposta; contudo, por ofício, concedida a ordem para absolver o paciente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Absolver o paciente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos autos da Ação Penal n. 5005226-69.2022.8.24.0038/SC (4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville)
  • Comunique-se, com urgência