HC 1017884 - DECISAO

HC 1017884 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois as instâncias de origem demonstraram fundada suspeita e elementos concretos (APFD, Boletim de Ocorrência, exame preliminar de drogas, apreensão de 185 invólucros totalizando 194,60g de cocaína, confissão e elementos probatórios) que ampararam a busca e a decretação da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313, I, do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório quando a matéria exige instrução ou recurso próprio.

Parties
Impetrante: MATHEUS GONÇALVES MARTINS PEREIRA; Paciente: RONALDO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
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Parties

MATHEUS GONÇALVES MARTINS PEREIRA

Impetrante

RONALDO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela derivadas
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois as instâncias de origem demonstraram fundada suspeita e elementos concretos (APFD, Boletim de Ocorrência, exame preliminar de drogas, apreensão de 185 invólucros totalizando 194,60g de cocaína, confissão e elementos probatórios) que ampararam a busca e a decretação da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313, I, do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório quando a matéria exige instrução ou recurso próprio.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida