HC 1018412 - DECISAO

HC 1018412 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de supressão de instância, pois o Tribunal de origem não examinou a matéria de desclassificação pretendida, tornando a Corte incompetente para o exame do pedido.

Parties
Paciente: YURY KARPINSKI DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Supressão De Instância, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Supressão De Instância Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YURY KARPINSKI DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de conhecimento pelo STJ
  3. 3 conhecimento do habeas corpus quando matéria não foi decidida por órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de supressão de instância, pois o Tribunal de origem não examinou a matéria de desclassificação pretendida, tornando a Corte incompetente para o exame do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.