AREsp 3014260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 com base em registros de atos infracionais recentes e análogos ao tráfico, em consonância com jurisprudência pacificada do STJ, atraindo o óbice da Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS MATHEUS DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

LUCAS MATHEUS DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais anteriores, especialmente análogos e com proximidade temporal, para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência pacificada e óbice da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 com base em registros de atos infracionais recentes e análogos ao tráfico, em consonância com jurisprudência pacificada do STJ, atraindo o óbice da Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.