AREsp 2949107 - DECISAO

AREsp 2949107 - DECISAO

Conheceu-se o agravo em parte e, quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de afastamento do redutor em razão de elementos concretos que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa (vultosa quantidade de drogas de várias espécies, apreensão de balanças, embalagens, numerário, armas e munições), sendo vedado o reexame desses fatos pelo STJ nos termos da Súmula n. 7, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA CORREIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Prova Por Violação Da Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Prova Por Violação Da Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DA SILVA CORREIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Nulidade de prova por suposta violação da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte e, quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de afastamento do redutor em razão de elementos concretos que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa (vultosa quantidade de drogas de várias espécies, apreensão de balanças, embalagens, numerário, armas e munições), sendo vedado o reexame desses fatos pelo STJ nos termos da Súmula n. 7, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.