AREsp 3017143 - DECISAO

AREsp 3017143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento parcial: absolveu-se WILLIAM CRISTIAN MARIANO do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) por ausência de materialidade (inexistência de apreensão de quantidade manipulável e de laudo toxicológico definitivo), e manteve-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006) com pena de 4 anos e 6 meses de reclusão e 1050 dias-multa, em regime semiaberto, por entender que a prova do vínculo associativo não depende da apreensão de drogas.

Parties
Agravante: WILLIAM CRISTIAN MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; absolvição do acusado pelo crime de tráfico; manutenção da condenação por associação para o tráfico com pena e regime fixados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Probatória, Laudo Toxicológico, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Probatória Laudo Toxicológico Regime De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

WILLIAM CRISTIAN MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de materialidade do crime de tráfico por inexistência de apreensão de quantidade manipulável de droga e de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade por laudo preliminar quando dotado de certeza idêntica ao definitivo e elaborado por perito oficial
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento parcial: absolveu-se WILLIAM CRISTIAN MARIANO do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) por ausência de materialidade (inexistência de apreensão de quantidade manipulável e de laudo toxicológico definitivo), e manteve-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006) com pena de 4 anos e 6 meses de reclusão e 1050 dias-multa, em regime semiaberto, por entender que a prova do vínculo associativo não depende da apreensão de drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; absolvição do acusado pelo crime de tráfico; manutenção da condenação por associação para o tráfico com pena e regime fixados.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.
  • Absolve-se WILLIAM CRISTIAN MARIANO do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) por ausência de materialidade (art. 386, II, CPP).