HC 1023090 - DECISAO

HC 1023090 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio que exige flagrante ilegalidade para ser conhecido; inexistindo constrangimento ilegal manifesto e havendo necessidade de revolvimento fático-probatório para apreciação das alegações (nulidade da busca, valoração da prova, desclassificação e reformulação da dosimetria), a impetração não pode prosperar.

Parties
Paciente: THAFAREL THEODORO DIAS RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Resistência Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

THAFAREL THEODORO DIAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão (fundamentação, cumprimento em endereço diverso e ingresso pela casa vizinha)
  2. 2 alegada violência policial e sua influência na caracterização do delito de resistência
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio que exige flagrante ilegalidade para ser conhecido; inexistindo constrangimento ilegal manifesto e havendo necessidade de revolvimento fático-probatório para apreciação das alegações (nulidade da busca, valoração da prova, desclassificação e reformulação da dosimetria), a impetração não pode prosperar.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.