HC 973593 - DECISAO

HC 973593 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação da paciente transitou em julgado em 12/07/2022, anterior ao julgamento e à publicação do Tema 1.139 do STJ que consolidou entendimento favorável; a jurisprudência consolidada do STJ e do STF impede a utilização da revisão criminal ou de habeas corpus substitutivo para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, em razão da preservação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Paciente: JAILCE TENORIO; Ministério Público Federal (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Writ): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Segurança Jurídica +1 more

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Parties

JAILCE TENORIO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal ou habeas corpus para modificar condenação após mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação da paciente transitou em julgado em 12/07/2022, anterior ao julgamento e à publicação do Tema 1.139 do STJ que consolidou entendimento favorável; a jurisprudência consolidada do STJ e do STF impede a utilização da revisão criminal ou de habeas corpus substitutivo para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, em razão da preservação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.