HC 984898 - DECISAO

HC 984898 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o acórdão recorrido não demonstrou concretamente a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art.35 da Lei 11.343/2006, devendo o paciente ser absolvido desse crime; em consequência, aplicou-se a minorante do §4º do art.33 (redução de 1/2) e realizada nova dosimetria, com redução da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: JADSON MENDES DE PAULA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direito, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Dosimetria Regime Prisional +2 more

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Parties

JADSON MENDES DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 recurso via habeas corpus e vedação ao revolvimento fático-probatório
  2. 2 necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 quando afastado o vínculo associativo

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o acórdão recorrido não demonstrou concretamente a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art.35 da Lei 11.343/2006, devendo o paciente ser absolvido desse crime; em consequência, aplicou-se a minorante do §4º do art.33 (redução de 1/2) e realizada nova dosimetria, com redução da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Absolver o réu pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006).
  • Reconhecer a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 1/2.