HC 1017616 - DECISAO

HC 1017616 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio no prazo para interposição de recurso especial, e, além disso, não vislumbrar ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ordem de ofício; a matéria probatória e a dosimetria envolvem reexame fático-probatório ou exercício de discricionariedade judicial devidamente fundamentado, insuficientes para reforma pela via do writ.

Parties
Paciente: ISAC DOS SANTOS LINHARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Tráfico Privilegiado

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Parties

ISAC DOS SANTOS LINHARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art. 35/Lei 11.343/2006)
  3. 3 exasperação da pena-base por quantidade, natureza e variedade das drogas (art. 42/Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio no prazo para interposição de recurso especial, e, além disso, não vislumbrar ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ordem de ofício; a matéria probatória e a dosimetria envolvem reexame fático-probatório ou exercício de discricionariedade judicial devidamente fundamentado, insuficientes para reforma pela via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se