AREsp 2817017 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o acolhimento do recurso especial exigiria novo exame do conjunto fático-probatório para verificar se a droga apreendida era destinada ao comércio ou ao uso pessoal, o que configura óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram nulidade da busca pessoal e insuficiência de provas, mantendo a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JONATHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade De Busca Pessoal, Absolvição, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Nulidade De Busca Pessoal Absolvição In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JONATHAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (quantidade apreendida e elementos probatórios)
  3. 3 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o acolhimento do recurso especial exigiria novo exame do conjunto fático-probatório para verificar se a droga apreendida era destinada ao comércio ou ao uso pessoal, o que configura óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram nulidade da busca pessoal e insuficiência de provas, mantendo a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a nulidade da busca pessoal e a insuficiência probatória