HC 1036216 - DECISAO

HC 1036216 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria imposta pelo Tribunal de origem, pois a quantidade de droga apreendida não se mostra significativa para justificar aplicação de redução em patamar diverso do máximo previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, deve ser aplicada a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: MATHEUS LOPES TRINDADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500072-08.2021.8.26.0573)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao uso como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para aplicar minorante no grau máximo e adequar regime e espécie de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS LOPES TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500072-08.2021.8.26.0573)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria imposta pelo Tribunal de origem, pois a quantidade de droga apreendida não se mostra significativa para justificar aplicação de redução em patamar diverso do máximo previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, deve ser aplicada a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao uso como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para aplicar minorante no grau máximo e adequar regime e espécie de pena.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão