CC 215823 - DECISAO

CC 215823 - DECISAO

Havendo fortes evidências de transnacionalidade (confissões dos acusados de que receberam a droga na Bolívia, indicação de locais como Arroyo Concepción e Puerto Quijarro, deslocamento até Corumbá/MS e embarque em ônibus com destino a São Paulo), tais indícios, no contexto fático apresentado, são suficientes para caracterizar a transnacionalidade prevista no art.70 da Lei nº 11.343/06, atraindo a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo.

Parties
Acusado: HERMAN ANDRES; Acusado: ROSSY NEIDY ORTIZ SOUZA; Acusado: YRAN DAYANA SOUZA ARIAS; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o julgamento da ação penal o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência, Transnacionalidade, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Competência Transnacionalidade Conflito De Competência

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Parties

HERMAN ANDRES

Acusado

ROSSY NEIDY ORTIZ SOUZA

Acusado

YRAN DAYANA SOUZA ARIAS

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Denunciante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de transnacionalidade para justificar competência da Justiça Federal
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar o feito
  3. 3 Valoração das confissões e necessidade de elementos de corroboração

Ratio Decidendi

Havendo fortes evidências de transnacionalidade (confissões dos acusados de que receberam a droga na Bolívia, indicação de locais como Arroyo Concepción e Puerto Quijarro, deslocamento até Corumbá/MS e embarque em ônibus com destino a São Paulo), tais indícios, no contexto fático apresentado, são suficientes para caracterizar a transnacionalidade prevista no art.70 da Lei nº 11.343/06, atraindo a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o julgamento da ação penal o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.