HC 1019477 - DECISAO

HC 1019477 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, notadamente a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída e a instrução adequada pelo impetrante, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MARCELO FERNANDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova Documental, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Ônus Da Prova Documental +1 more

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Parties

MARCELO FERNANDO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução documental para análise do habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, notadamente a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída e a instrução adequada pelo impetrante, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se