HC 1037473 - DECISAO

HC 1037473 - DECISAO

O habeas corpus, na forma impetrada como substitutivo de recurso, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; não se identificou, de plano, flagrante ilegalidade quanto à apreensão e à utilização das provas (busca e ingresso domiciliar considerados fundados em denúncia anônima especificada e flagrância), mas verificou-se omissão na aplicação da atenuante da confissão na dosimetria. Assim, concedeu-se a ordem, de ofício, para recalcular a pena aplicando a atenuante, resultando em pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CARLOS MURILO TEXEIRA DOS NASCIMENTO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 1500184 54.2023.8.26.0557): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Impetração (não Conhecido Como Substitutivo De Recurso, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Prova, Confissão Como Atenuante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Ilegalidade De Prova Confissão Como Atenuante Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

CARLOS MURILO TEXEIRA DOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 1500184 54.2023.8.26.0557)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Impetração (não Conhecido Como Substitutivo De Recurso, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma impetrada como substitutivo de recurso, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; não se identificou, de plano, flagrante ilegalidade quanto à apreensão e à utilização das provas (busca e ingresso domiciliar considerados fundados em denúncia anônima especificada e flagrância), mas verificou-se omissão na aplicação da atenuante da confissão na dosimetria. Assim, concedeu-se a ordem, de ofício, para recalcular a pena aplicando a atenuante, resultando em pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer da impetração como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade
  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa