HC 1025491 - DECISAO

HC 1025491 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por coexistir recurso especial/agravo em trâmite, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade; não se evidenciou ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício; questões não suscitadas na origem não devem ser conhecidas para evitar supressão de instância; ingresso para cumprimento de mandado de prisão e encontro fortuito de provas foram considerados legais (art.293 CPP e doutrina de serendipidade); a pretensão de absolvição ou desclassificação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: FLÁVIO RAMON ESTEVÃO DE SOUZA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Desclassificação Para Posse De Uso Próprio, Unirrecorribilidade, Serendipidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Desclassificação Para Posse De Uso Próprio Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

FLÁVIO RAMON ESTEVÃO DE SOUZA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da fundamentação da sentença e do acórdão (fundamentação per relationem)
  2. 2 suficiência de provas para caracterização de tráfico vs posse para consumo (art.33 vs art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 licitude do ingresso domiciliar para cumprimento de mandado de prisão (art.293 CPP) e encontro fortuito de provas (serendipidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por coexistir recurso especial/agravo em trâmite, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade; não se evidenciou ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício; questões não suscitadas na origem não devem ser conhecidas para evitar supressão de instância; ingresso para cumprimento de mandado de prisão e encontro fortuito de provas foram considerados legais (art.293 CPP e doutrina de serendipidade); a pretensão de absolvição ou desclassificação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.