HC 1036071 - DECISAO

HC 1036071 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o julgamento destacou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente ao tráfico (maus antecedentes e ato infracional análogo), o que justifica o afastamento da minorante e a imposição do regime fechado; ademais, a via estreita do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO ADORNO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais E Maus Antecedentes, Impedimento De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Presunção De Legitimidade Dos Atos Policiais, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Infracionais E Maus Antecedentes Impedimento De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

PAULO RICARDO ADORNO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte de uso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o julgamento destacou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente ao tráfico (maus antecedentes e ato infracional análogo), o que justifica o afastamento da minorante e a imposição do regime fechado; ademais, a via estreita do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.