REsp 2214387 - DECISAO

REsp 2214387 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem modular a fração de redução do art.33, §4º da Lei de Drogas, justificando a não aplicação da fração máxima pretendida pelo recorrente; contudo afastou a preclusão suscitada quanto ao ANPP, por ter havido modificação do quadro fático-jurídico com o reconhecimento do tráfico privilegiado que reduziu a pena mínima para menos de 4 anos, determinando o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise, de forma fundamentada, a possibilidade de oferecer o ANPP, e suspendendo o feito nesta instância enquanto perdurar a análise.

Parties
Recorrente: SILVIO BATISTA DE OLIVEIRA; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Preclusão

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Parties

SILVIO BATISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de redução do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (quantum da minorante)
  2. 2 possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal após reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 preclusão da matéria acerca da recusa ministerial ao ANPP

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem modular a fração de redução do art.33, §4º da Lei de Drogas, justificando a não aplicação da fração máxima pretendida pelo recorrente; contudo afastou a preclusão suscitada quanto ao ANPP, por ter havido modificação do quadro fático-jurídico com o reconhecimento do tráfico privilegiado que reduziu a pena mínima para menos de 4 anos, determinando o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise, de forma fundamentada, a possibilidade de oferecer o ANPP, e suspendendo o feito nesta instância enquanto perdurar a análise.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • afastar a rejeição do pedido da defesa quanto ao Acordo de Não Persecução Penal e seus argumentos (preclusão em razão da recusa ministerial antes da denúncia)
  • determinar a suspensão do feito nesta instância e do curso do prazo prescricional