RHC 220557 - DECISAO

RHC 220557 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a busca domiciliar foi considerada legal (denúncias anônimas, autorização do paciente e de sua genitora e fundadas razões), o auto de prisão em flagrante não foi considerado nulo por ter sido lavrado por policiais que não presenciaram pessoalmente os fatos, eventual irregularidade foi superada pela conversão em prisão preventiva, e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria, da quantidade de drogas apreendidas (42,90g de crack e 27,50g de cocaína) e dos instrumentos típicos do tráfico, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas...

Parties
Recorrente/impetrante: PEDRO HENRIQUE DIAS VIEIRA; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Policial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Prova Policial Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DIAS VIEIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por ter sido lavrado por policiais que não participaram da abordagem
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a busca domiciliar foi considerada legal (denúncias anônimas, autorização do paciente e de sua genitora e fundadas razões), o auto de prisão em flagrante não foi considerado nulo por ter sido lavrado por policiais que não presenciaram pessoalmente os fatos, eventual irregularidade foi superada pela conversão em prisão preventiva, e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria, da quantidade de drogas apreendidas (42,90g de crack e 27,50g de cocaína) e dos instrumentos típicos do tráfico, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.