HC 1031631 - DECISAO

HC 1031631 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade. A Corte de origem fundamentou a dosimetria e a manutenção do afastamento do tráfico privilegiado com base na reincidência e maus antecedentes do réu e na quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, justificando a pena de 10 anos e 6 meses em regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAPHAEL DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

RAPHAEL DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) diante de maus antecedentes e grande quantidade de droga
  3. 3 Fixação da pena e regime inicial (fechado)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade. A Corte de origem fundamentou a dosimetria e a manutenção do afastamento do tráfico privilegiado com base na reincidência e maus antecedentes do réu e na quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, justificando a pena de 10 anos e 6 meses em regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o presente habeas corpus