HC 1027239 - ACORDAO

HC 1027239 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrada pela gravidade concreta da conduta (transporte de 1,3 kg de maconha, modus operandi e quantia em dinheiro), pela inadequação de medidas cautelares diversas e pela observância do art. 387, §1º do CPP na sentença; ademais, a alegada violação do princípio da identidade física do juiz não configurou nulidade diante da ausência de prejuízo à ampla defesa.

Parties
Paciente: KAIQUE CESAR SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Identidade Física Do Juiz, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Identidade Física Do Juiz Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

KAIQUE CESAR SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva quando superveniência de sentença que fixa regime semiaberto
  2. 2 possível nulidade por violação do princípio da identidade física do juiz
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrada pela gravidade concreta da conduta (transporte de 1,3 kg de maconha, modus operandi e quantia em dinheiro), pela inadequação de medidas cautelares diversas e pela observância do art. 387, §1º do CPP na sentença; ademais, a alegada violação do princípio da identidade física do juiz não configurou nulidade diante da ausência de prejuízo à ampla defesa.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a adequação na sentença e a expedição de ofício à Secretaria da Administração Penitenciária para compatibilização da custódia ao regime semiaberto, nos termos do Comunicado CG n. 67/2025.