HC 920985 - ACORDAO

HC 920985 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação do Tema 506 do STF não é viável no caso concreto, ante o registro pelo Tribunal de origem da existência de prova concreta da destinação comercial dos entorpecentes (observado ato de venda, acondicionamento em porções), conclusão que não pode ser alterada na via do habeas corpus sem reanálise de provas e fatos.

Parties
Agravante: RENAN BUSTO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Presunção De Porte Para Uso Próprio, Tema 506 Do STF, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Presunção De Porte Para Uso Próprio Tema 506 Do STF Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Reexame De Provas

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Parties

RENAN BUSTO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF para presunção de porte para uso próprio até 40g de maconha e consequentemente desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reanálise de provas e fatos na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação do Tema 506 do STF não é viável no caso concreto, ante o registro pelo Tribunal de origem da existência de prova concreta da destinação comercial dos entorpecentes (observado ato de venda, acondicionamento em porções), conclusão que não pode ser alterada na via do habeas corpus sem reanálise de provas e fatos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.