AREsp 2983569 - DECISAO

AREsp 2983569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque: não houve nulidade das provas obtidas pela atuação das guardas municipais, que atuaram em apoio à Polícia Civil em cumprimento de mandado e em situação de flagrante; a quantidade de drogas apreendida (41 g cocaína e 86 g maconha) não justificou a exasperação da pena-base, que foi reduzida ao mínimo; a instância ordinária não fundamentou adequadamente a fração de 1/2 prevista no art. 33, §4º, de modo que se fixou a redução em 2/3; e, por aplicação do entendimento do STF sobre ANPP, determinou-se que o Ministério Público estadual seja instado a avaliar a possibilidade de oferecimento do acordo.

Parties
Agravante: CAUÃ ARRUDA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Acordo De Não Persecução Penal, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Guardas Municipais Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Acordo De Não Persecução Penal +2 more

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Parties

CAUÃ ARRUDA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação de guardas municipais em flagrante e buscas
  2. 2 valoração da quantidade de droga na fixação da pena-base
  3. 3 fixação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (1/2 ou 2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque: não houve nulidade das provas obtidas pela atuação das guardas municipais, que atuaram em apoio à Polícia Civil em cumprimento de mandado e em situação de flagrante; a quantidade de drogas apreendida (41 g cocaína e 86 g maconha) não justificou a exasperação da pena-base, que foi reduzida ao mínimo; a instância ordinária não fundamentou adequadamente a fração de 1/2 prevista no art. 33, §4º, de modo que se fixou a redução em 2/3; e, por aplicação do entendimento do STF sobre ANPP, determinou-se que o Ministério Público estadual seja instado a avaliar a possibilidade de oferecimento do acordo.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • reduzir a pena-base para o mínimo legal
  • aplicar a fração de 2/3 em relação à minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006