HC 1032768 - DECISAO

HC 1032768 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) para o crime de uso (art. 28, caput, Lei n. 11.343/2006), porque, apesar de comprovada a posse de 10,3 g de cocaína e o contexto fático (local reconhecido como ponto de tráfico e embalagem fracionada), não houve elementos concretos suficientes que evidenciassem finalidade de comércio (ausência de balança, anotações, investigação prévia ou flagrante de venda), de modo que a condenação por tráfico exigiria prova além da mera possibilidade; a reclassificação decorre de revaloração jurídica de fatos incontroversos e não demanda revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALMEIDA OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, para desclassificar a conduta imputada ao réu de tráfico de drogas para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário Vs Traficante, Desclassificação, Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Usuário Vs Traficante Desclassificação Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 desclassificação para crime de uso (art. 28, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao revolvimento de prova em sede de habeas corpus (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) para o crime de uso (art. 28, caput, Lei n. 11.343/2006), porque, apesar de comprovada a posse de 10,3 g de cocaína e o contexto fático (local reconhecido como ponto de tráfico e embalagem fracionada), não houve elementos concretos suficientes que evidenciassem finalidade de comércio (ausência de balança, anotações, investigação prévia ou flagrante de venda), de modo que a condenação por tráfico exigiria prova além da mera possibilidade; a reclassificação decorre de revaloração jurídica de fatos incontroversos e não demanda revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, para desclassificar a conduta imputada ao réu de tráfico de drogas para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.