HC 1038105 - DECISAO

HC 1038105 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido e considerado mera reiteração de matéria já apreciada em recurso especial anterior (AREsp n. 2.245.226/SP); a aplicação da minorante do art. 33, §4º, demandaria reexame de provas, vedado em sede especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se verifica constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental no habeas corpus a que se nega provimento; pedido prejudicado quanto ao mérito repetido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causas De Aumento (art. 40, III, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 56 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causas De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula Vinculante 56 Do STF

Case Brief

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Parties

VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido e considerado mera reiteração de matéria já apreciada em recurso especial anterior (AREsp n. 2.245.226/SP); a aplicação da minorante do art. 33, §4º, demandaria reexame de provas, vedado em sede especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se verifica constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental no habeas corpus a que se nega provimento; pedido prejudicado quanto ao mérito repetido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Agravo regimental no habeas corpus a que se nega provimento.